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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
286 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI nº 275, DE 16 DE MARÇO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 286 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 286/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 286/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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