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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
281
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 258/2006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 281
Alteram ou Revogam - 281/2007
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Lei Consolidada - 281/2007
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