Declaração do MEI

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Todos os MEIs devem enviar a declaração de faturamento até o dia 31 de maio. Neste ano, mesmo os MEI formalizados no dia 31 de dezembro de 2018 têm essa obrigação. Os MEIs que não enviarem a DASN dentro do prazo receberão multa de no mínimo R$ 50,00 e ainda ficarão impedidos de emitir as DAS do ano vigente, o que irá impactar em mais multas e juros, além da perda dos benefícios previdenciários.

Caso tenha dúvidas sobre preenchimento da Declaração, a Prefeitura Municipal de Jumirim oferece este serviço gratuitamente! Basta procurar na Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer, a servidora municipal, nomeada Agente de Desenvolvimento, Marina Carniel, que ela irá fazer a declaração ou mesmo solucionar dúvidas referentes.

NÃO PERCA O PRAZO! Com a Resolução nº 39/2017, o MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) poderá ter o CNPJ cancelado.