LEGISLAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na última sexta-feira, 11 de agosto, o Prefeito de Jumirim, Sr. Darci Schiavi, esteve na Prefeitura de Sorocaba, no Workshop Metropolitano para apresentação do Programa Nacional referente à nova Legislação de Regularização Fundiária bem como do programa “Cidade Legal” do Governo do Estado, com a participação do arquiteto e urbanista Silvio Figueiredo, diretor do departamento de assuntos fundiários do Ministério das Cidades e o Presidente do Comitê de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo, Senhor Renato Góes.

As palestras foram voltadas às situações práticas, com apresentação de novas ferramentas disponibilizadas pela Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017, que possibilitam iniciar um processo de estudo para regularização fundiária das áreas consideradas irregulares também no Município de Jumirim, através de parcerias junto ao Governo Federal e do Estado.

Participaram deste Workshop o Prefeito de Jumirim, Darci Schiavi; o Secretário de Obras, Edgar Aparecido de Moura; e o Departamento Jurídico, Dr. Walmara Celso Baldini.