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Meio Ambiente e Agricultura - Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017

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Produtores rurais de Jumirim têm até o dia 31 de março para entrega da DIPAM

Os produtores rurais de Jumirim e região têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios


Produtores rurais de Jumirim têm até o dia 31 de março para entrega da DIPAM

Os produtores rurais de Jumirim e região têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.

A DIPAM é uma declaração gratuita e, ao fazê-la, o produtor rural não pagará nenhum imposto, devendo assim trazer o talão de notas com movimento no exercício de 2016. No entanto, a declaração colabora com o município a competir no rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo uma peça importante na composição do Índice de Participação do Município do ICMS. Com a transferência do índice, o município recebe recursos para áreas como Educação, Saúde, conservação de vias, entre outros.

Além disso, para o produtor rural, a DIPAM é uma comprovação sobre o exercício da atividade rural, o que facilita o processo de aposentadoria no futuro. A DIPAM também é um documento importante para financiamentos e a viabilização de seguro sobre a plantação caso haja algum dano causado por fenômeno natural.

Apresentar o talão de notas na Prefeitura Municipal de Jumirim das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

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