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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
81/2013 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2013
80/2013 "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - NO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2013
79/2013 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2013
78/2013 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2013
77/2013 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DISCIPLINA A LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE JUMIRIM. 01/01/2013
76/2013 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 01/01/2013
75/2013 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES QUE ESTIVEREM EFETIVAMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO CURSOS UNIVERSITÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃ... 01/01/2013
74/2013 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2013
73/2013 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2013
72/2013 "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2013
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