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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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71/2012 | "ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 01/01/2012 | Detalhes |
70/2012 | "REORGANIZA TÍTULOS, CAPÍTULOS E SEÇÕES, ALTERA ARTIGOS, ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 34 E PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 213, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ ... | 01/01/2012 | Detalhes |
69/2012 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2012 | Detalhes |
68/2012 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO JUNTO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 67/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO... | 01/01/2012 | Detalhes |
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