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Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71/2012 "ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2012
70/2012 "REORGANIZA TÍTULOS, CAPÍTULOS E SEÇÕES, ALTERA ARTIGOS, ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 34 E PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 213, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ ... 01/01/2012
69/2012 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2012
68/2012 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO JUNTO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 67/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO... 01/01/2012
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