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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
65/2010 "CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2010
64/2010 "DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCE E REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2010
63/2010 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79, DA LEI LEI COMPLEMENTAR N. 020/2002, DE 25 DE ABRIL DE 2002. 01/01/2010
62/2010 "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2010
61/2010 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2010
60/2010 "DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM." 01/01/2010
59/2010 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2010
58/2010 "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 259 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/09 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 01/01/2010
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