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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
49/2007 "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.º, 2.º E 3.º AO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2007
48/2007 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 01/01/2007
47/2007 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 25 DE ABRIL DE 2002, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2007
46/2007 "ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO COM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2007
45/2007 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2007
44/2007 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2007
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