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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
221/2003 01/01/2003
219/2003 01/01/2003
218/2003 01/01/2003
217/2003 01/01/2003
216/2003 01/01/2003
215/2003 01/01/2003
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