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Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2003 "DISPOE SOBRE A ALTERAÇOES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2003
28/2003 "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2003
27/2003 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2003
26/2003 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 04/97, 05/97, E 20/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2003
25/2003 "Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 024/2002 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências". 01/01/2003
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