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Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
103/1999 01/01/1999
102/1999 01/01/1999
101/1999 01/01/1999
100/1999 01/01/1999
99/1999 01/01/1999
98/1999 01/01/1999
97/1999 01/01/1999
96/1999 01/01/1999
95/1999 01/01/1999
94/1999 01/01/1999
93/1999 01/01/1999
92/1999 01/01/1999
91/1999 01/01/1999
90/1999 01/01/1999
89/1999 01/01/1999
88/1999 01/01/1999
87/1999 01/01/1999
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