PLANO DIRETOR

O Plano Diretor Municipal é o instrumento dos governos municipais voltado à política de desenvolvimento e expansão urbana.

Para elaboração do Plano Diretor, as características físicas do município, suas vocações, potencialidades e deficiências são analisadas e com apoio e participação da população são discutidas propostas do Plano Diretor.

O Plano Diretor, é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, conforme Constituição Federal e Estatuto da Cidade, bem como para cidades integrantes de regiões metropolitanas e grandes aglomerações urbanas, cidades onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4o do Artigo 182 da Constituição Federal (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública), cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico ou cidades inseridas em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional.

O Município de Jumirim faz parte da Região Metropolitana de Sorocaba e toda sua área territorial está inserida na Área de Proteção Ambiental Tietê-Jumirim.

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Minuta LEI ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO