Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social

Descrição:

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício.

Requisitos:

Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. 

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3199-9814

Celular:

Não Informado!

E-mail:

social@jumirim.sp.gov.br

Local:

CRAS – Rua Manoel Novaes, 526, Centro – Jumirim

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Telefone e WhatsApp

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08às 17h

Documentos Necessários:

Ter o cadastro único valido e o código do relógio cadastrado no sistema.

Prazo:

Imediato

Forma de Acompanhamento:

Presencialmente

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Jumirim

Secretaria Responsável:

Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social